Lote44

Termo de uso

LOTE44 SOLUÇÕES PARA ENTRETENIMENTO LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 31.389.079/0001-18, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Coronel Paulo Malta Rezende, nº 180, bloco 2, apto 2006, Barra da Tijuca, CEP 22631-005, estabelece os Termos e Condições de uso (“termo”) aplicáveis à utilização dos serviços oferecidos através da sua solução (“plataforma” ou “Lote44”).

Todos aqueles que pretendam se cadastrar na plataforma (“usuário”) deverão ter ciência e concordância plena e irrestrita do conteúdo deste Termo, sendo requisito obrigatório para utilização da Lote44, seja através de aplicativo, disponível nas lojas Play Store e Apple Store (“app”) ou na versão para desktop (“web”).

SUMÁRIO

 

  • O uso da plataforma para compradores é totalmente gratuito;

  • É expressamente proibida a tentativa de acionamento por fora da plataforma, seja por divulgação de contatos através do chat ou a busca ativa nos meios de comunicação, sendo automaticamente excluído o usuário que descumprir essa regra, conforme cláusula 3.1.5 deste Termo;

  • Os repasses das intermediações de negócios pelo fornecedor devem ser feitos no dia do pagamento pelo comprador, conforme cláusula 4.1 e seus subitens deste Termo;

  • Os fornecedores que não cumprirem integralmente com o contratado pelos compradores através da plataforma, poderão incorrer em multa, conforme cláusula 4.7 deste Termo, além de medidas judiciais cabíveis por parte do comprador.
  1. SOBRE A LOTE44 E OBJETO

 

1.1 A Lote44 é uma plataforma que conecta vendedores de produtos e/ou serviços para eventos em geral (“fornecedores”) a interessados em adquirir os produtos e/ou serviços (“compradores”), mediante pagamento do fornecedor à Lote44 por vendas realizadas.

1.1.1 A Lote44, portanto, não fornece quaisquer produtos ou serviços dos fornecedores e/ou compradores cadastrados na plataforma (“usuários” ou “usuário”), apenas possibilita que os usuários entrem em contato através da plataforma e negociem entre si diretamente, sem qualquer intervenção, seja na negociação ou na concretização da venda.

1.2 A fim de melhor intermediar a relação entre fornecedores e compradores cadastrados na plataforma, além das funcionalidades para a solicitação de orçamentos, envio de propostas e negociações, a Lote44 disponibiliza um painel administrativo e uma página exclusiva para o fornecedor e, para os compradores, há um painel de gestão para a organização de eventos e cotações.

1.2.1 A página do fornecedor apresenta a descrição da empresa, produtos e/ou serviços ofertados e seu conteúdo é de única e exclusiva responsabilidade do detentor da página.

1.2.2 Os usuários contam com uma assessoria gratuita da Lote44 para o cadastro e utilização da plataforma, bem como dúvidas pontuais na organização dos eventos, caso necessário.

1.3 Os produtos e serviços apresentados na plataforma são oferecidos diretamente pelos fornecedores aos compradores, sendo a Lote44 responsável apenas por conectar, através de suas ferramentas, os interessados em comprar/contratar aos interessados em vender/fornecer. Assim, a Lote44:

(i) não é proprietária de produtos ou prestadora de serviços anunciados pelos fornecedores, tampouco mantém os itens consigo;

(ii) não tem ingerência sobre quaisquer informações compartilhadas pelo fornecedor ou comprador, tais como imagens, links de terceiros e valores;

(iii) não se responsabiliza por quaisquer negócios celebrados, bem como pela entrega dos produtos e/ou a prestação de serviços encontrados;

(iv) não tem vínculo empregatício de nenhuma natureza com fornecedores e compradores;

(v) não efetua avaliação prévia dos produtos e/ou serviços ofertados pelos mesmos, não atestando sua qualidade e eficiência para qualquer fim, mas, de acordo com as avaliações dos usuários, poderá, a seu exclusivo critério, banir o fornecedor mal avaliado;

(vi) não vincula as partes quanto aos resultados econômicos, sejam eles presentes ou futuros de seus respectivos negócios, durante a vigência do presente ou mesmo após o seu término, sendo certo que o serviço prestado pela Lote44 configura obrigação de meio e não de resultado;

(vii) não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os usuários.

 

  1. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA LOTE44

 

2.1 Sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações não mencionadas, a Lote44 compromete-se a:

2.1.1 Zelar pelo bom funcionamento da plataforma, comprometendo-se, assim, a corrigir os eventuais erros de funcionamento do sistema em período razoável e de acordo com a complexidade do problema eventualmente manifestado.

2.1.2 Efetuar melhorias de usabilidade e quaisquer outras que julgar necessárias, reservando-se o direito de fazer mudanças nos serviços, produtos, planos, informações e quaisquer outros materiais da plataforma, inclusive quanto à sua interface, podendo também deliberar por encerrar suas atividades a qualquer momento, comunicando previamente ao usuário.

2.1.3 Autorizar a utilizar o software, através do aplicativo ou web, para a finalidade do serviço fornecido pela Lote44, disposto no presente termo, não concedendo nenhuma outra licença ou autorização de uso.

 

  1. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

3.1 Sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações não mencionadas, o usuário, sendo ele fornecedor e/ou comprador, compromete-se a:

3.1.1 Fornecer informações válidas, verídicas e próprias, atualizando as mesmas sempre que necessário.

3.1.2 Ser o único responsável por quaisquer operações efetuadas no seu cadastro (“conta”), uma vez que o acesso por login e senha é de conhecimento e propriedade exclusiva do usuário e, caso descubra algum uso indevido, notificar imediatamente a Lote44 sobre o ocorrido.

3.1.3 Não ceder, vender ou, de qualquer outra forma, transferir a conta ou ter mais de uma conta para a mesma empresa ou pessoa física, seja ela compradora e/ou fornecedora, sendo expressamente proibidas tais condutas.

3.1.4 Ser responsável por toda e qualquer informação e/ou conteúdo disponibilizados na plataforma, bem como os compromissos firmados e declara que os serviços e/ou produtos não estão ligados a nenhuma atividade ilegal, não atingem terceiros, tampouco a Lote44, eximindo esta de quaisquer responsabilidades que porventura possam vir a ser erroneamente imputadas.

3.1.5 Concretizar a compra ou venda do produto e/ou serviço através da plataforma, limitando-se ao uso da Lote44, sendo certo que a tentativa, por qualquer das partes, de acionamento por fora da plataforma, seja por divulgação de contatos através do chat ou a busca ativa nos meios de comunicação é expressamente proibida, sendo automaticamente excluído o usuário que descumprir essa regra.

3.1.6 Assumir o compromisso de repassar à Lote44 o valor correspondente ao comissionamento sobre as vendas efetuadas, no caso dos fornecedores.

3.1.7 Reconhecer que, no caso dos fornecedores, é o único responsável pelos produtos e/ou serviços que anuncia e, se compradores, o único responsável pelas ofertas que realiza.

3.1.8 Ter ciência que é da responsabilidade do fornecedor as obrigações fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, oriundas do serviço e/ou produto aqui oferecido e, que, na hipótese da Lote44 vir a ser demandada judicialmente ou tenha reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela plataforma serão de responsabilidade do fornecedor que deu causa.

3.1.9 O fornecedor aceita que o comprador exerça o direito de arrependimento dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data de recebimento do produto.

  1. PLANOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA FORNECEDORES

4.1 O cadastro para fornecedores na plataforma é gratuito. Todavia, o fornecedor pagará uma comissão em razão da intermediação da plataforma, caso algum negócio venha a se concretizar  (“plano”).

4.1.1 A comissão é calculada sobre o valor bruto das vendas de produtos e/ou serviços realizados através da plataforma.

4.1.2 O valor das vendas corresponde ao valor pago pelo comprador, deduzindo-se o valor do frete referente à sua entrega, se houver.

4.1.3 A comissão deverá ser paga à plataforma também nos casos em que a entrega do produto ao comprador não se concretizar por responsabilidade do fornecedor, exceto nas hipóteses de arrependimento do comprador.

4.2 A Lote44 é a responsável por contratar e administrar a empresa de gestão de pagamentos e, na ausência temporária do meio de pagamento, fazer de forma manual, sendo esta a responsável pela organização e gestão dos repasses junto ao fornecedor.

4.2.1 Assim, toda a operação financeira de compra e venda de produtos e/ou serviços entre compradores e fornecedores deverá ser realizada através da referida empresa de gestão de pagamentos da Lote44 ou, na sua falta temporária, qualquer outro formato possível, desde que intermediada pela Lote44.

4.2.2 A Lote44 receberá do fornecedor o valor da comissão da plataforma referente à venda do produto ou serviço por ele anunciado.

4.3 A Lote44 não interferirá na forma de pagamento acordada entre o comprador e o fornecedor, havendo a necessidade de o fornecedor comunicar à Lote44 como será, para o controle.

4.3.1 O prazo de repasse da comissão da plataforma deverá ser feito no dia em que o pagamento do comprador for efetuado. Caso o pagamento seja feito por parcelas, o repasse deverá ser feito por parcelas também.

4.3.2 Na hipótese de atraso no pagamento, qualquer benefício concedido será automaticamente cancelado e a conta bloqueada, sendo reativada apenas após a quitação dos débitos, passando a ser cobrado o valor vigente na época, sem eventuais benefícios.

4.4 A Lote44 se reserva o direito de alterar, aumentando, reduzindo ou excluindo tarifas e/ou benefícios dos planos vigentes a qualquer momento, observado o estipulado na cláusula 8.

4.5 O fornecedor se responsabiliza pela emissão das notas fiscais de venda de seus produtos e/ou serviços aos compradores através da plataforma, pelos recolhimentos de todos os impostos e tributos incidentes sobre tais, bem como pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais acessórias, isentando a Lote44 de qualquer responsabilidade sobre estes.

4.6 A Lote44 deverá emitir nota fiscal mensal referente ao total de comissionamento recebido do fornecedor no referido período, bem como cumprir com todas as obrigações acessórias exigidas pela Receita Federal do Brasil.

4.7 O fornecedor poderá será multado pela plataforma em 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total dos produtos e/ou serviços contratados pelo comprador nos seguintes casos

(i)Falha na entrega dos produtos e/ou serviços exatamente da forma como foram contratados e validados/aprovados através da plataforma;

(ii)Impossibilidade/cancelamento da prestação do serviços e/ou entrega do produto 10 dias antes do prazo acordado;

(iii)Atraso na entrega dos produtos e/ou execução dos serviços no dia e hora combinados;

 

  1. PLANOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA COMPRADORES

5.1 O cadastro, a assessoria e o uso de todas as funcionalidades da plataforma para compradores são gratuitos.

 

5.1.1 O comprador poderá, sem qualquer custo, organizar o seu evento e solicitar compras de suprimentos desde a solicitação de cotação até a gestão das entregas, pagamentos e checklist através da plataforma, contando com a assessoria consultiva gratuita da Lote44.

5.1.2 Entende-se por assessoria consultiva gratuita, o suporte pontual de um profissional da Lote44 para dirimir dúvidas da plataforma, auxiliar com ideias para eventos, brindes, quantidades e outras informações que ajudem o comprador, sendo tal assessoria meramente opcional, consultiva e não impositiva.

5.1.3 O comprador declara e tem ciência que todas as escolhas de fornecedores de produtos e/ou serviços são de responsabilidade exclusiva do próprio comprador, não recaindo nenhum ônus sobre a Lote44, por ser, apenas, intermediadora de negócios.

5.2 A Lote44 possui a opção da contratação do serviço de consultoria para compras e eventos (“consultoria”).

5.2.1 Nesse modelo, a Lote44 é responsável pela ideação e cotação dos eventos solicitados pelo comprador, bem como compras de suprimentos, sugerindo fornecedores, quantidades e formatos de atuação.

5.2.2 Todos os pedidos de eventos, compras e suas mudanças precisarão ser feitos com antecedência, de modo que a plataforma tenha tempo hábil para a correta prestação dos serviços.

5.3 O valor dos serviços elencados na cláusula 5.2 será informado no momento da contratação na plataforma, de acordo com a assessoria escolhida.

5.3.1 Na hipótese de atraso no pagamento, qualquer valor promocional concedido será automaticamente cancelado e a conta bloqueada, sendo reativada apenas após a quitação dos débitos, passando a ser cobrado o valor vigente na época, sem o desconto.

5.4 A Lote44 poderá rescindir, a qualquer momento e sem ônus, o direito de utilização do serviço contratado nos casos de violação de quaisquer disposições aqui convencionadas.

5.5 Na hipótese de arrependimento, o comprador tem 7 (sete) dias, a contar da data da contratação do serviço, para entrar em contato com o suporte da Lote44 através do email suporte@lote44.com.br, a fim de que o mesmo seja cancelado.

 

  1. PROTEÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS

6.1 A Lote44 manifesta sua ciência e compromisso com o disposto na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº  13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e demais normativas vigentes sobre o assunto, observando e fazendo cumprir com a proteção aos registros, dados pessoais e demais obrigações pertinentes à correta utilização da plataforma.

6.2 Ao usar a plataforma, o usuário declara o seu expresso consentimento, através da manifestação livre, informada e inequívoca em relação ao armazenamento de informações/tratamento de dados pela Lote44, que poderá ser feito quando julgarmos adequado à prestação dos serviços, tais como

(i) informações de cadastro, como nome e sobrenome, endereço de correspondência, email, informações de pagamento e telefone.

(ii) conteúdos de interesse quando usa nossos serviços, como quando realiza pesquisas na plataforma, cria e compartilha conteúdos.

(iii) comunicações gerais, que poderão ser entre usuários interagindo na plataforma e também conversas, em qualquer canal, entre a Lote44 e os usuários.

(iv) dados sobre pagamento, como compras, transações, dados bancários e faturamento.

(v) cookies, registrando dados da visita, como localização, IP, etc.

 

6.3 O usuário autoriza expressamente o uso das informações para as seguintes finalidades

(i) fornecer, melhorar e/ou desenvolver os serviços da plataforma

(ii) construir conteúdos interessantes para os usuários

(iii) reorganizar, fazer mudanças gerenciais ou operacionais na plataforma

(iv) monitorar o uso para melhor qualidade do serviço

(v) cumprir obrigações legais, regulatórias ou fiscais a terceiros, tribunal, reguladores ou agências governamentais.

6.4 Compartilhamos dados com empresas parceiras, que atuam com fornecimento de serviços para a Lote44, para fins de viabilizar pagamentos e promover a plataforma, bem como tornar o produto mais relevante e eficiente à sua finalidade.

6.5 A Lote44 responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

6.5.1 Os dados coletados podem ser armazenados e processados no Brasil ou em qualquer outro país, visando operar eficientemente e proteger as informações. 

6.6 A segurança e responsabilidade dos dispositivos utilizados pelos usuários para acessar a plataforma, como celulares, desktops e tablets, bem como informações de acesso via login e senha da própria conta, são de total responsabilidade dos mesmos.

6.6.1 O usuário pode, a qualquer momento, editar e/ou excluir informações na plataforma através do seu login e senha exclusivos.

6.7 As informações coletadas ficarão armazenadas até que o usuário solicite a exclusão através do email suporte@lote44.com.br, cessando imediatamente a utilização dos dados para fins comerciais, porém, seguirão armazenados por até  2 (dois) anos após a solicitação ou enquanto houver obrigação fiscal, tributária ou judiciais a cumprir com os referidos dados.

6.7.1 Caso o usuário que solicitou a exclusão venha a se recadastrar na plataforma, o mesmo autoriza a reutilização dos dados já imputados/armazenados.

 

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1 O usuário, ao se cadastrar na plataforma, declara que todo o conteúdo inserido como, por exemplo, mas não se limitando a fotografias, contato telefônico, e-mail, site, imagens e redes sociais são verídicos de propriedade do mesmo e autoriza, de forma gratuita, a Lote44 a utilizar informações imputadas como forma de promover e divulgar a empresa e os produtos e/ou serviços ofertados na Lote44, uma vez que a plataforma tem por objetivo principal conectar fornecedores a compradores.

7.2 O usuário reconhece todos os direitos de propriedade intelectual da Lote44, sendo de propriedade exclusiva da mesma. A utilização da marca Lote44 e/ou quaisquer outras criações desta, tais como textos, design, layout, interface, logotipos, sistemas, bases de dados, programas, arquivos, imagens, vídeos ou materiais de qualquer outra natureza reproduzidos na plataforma, mídias sociais ou quaisquer outros meios atuais e também que, porventura, venham a surgir, são protegidos pela legislação brasileira e tratados internacionais sobre o assunto, sendo vedada a sua utilização por terceiros, salvo se expressamente autorizados.

7.3 A reprodução indevida pelo usuário ou quaisquer outras pessoas, seja ela total ou parcial, de conteúdos protegidos por direito autoral e propriedade industrial são proibidos por lei.

7.3.1 O usuário se compromete a informar acerca de possíveis violações aos direitos de propriedade intelectual próprios ou de terceiros, sempre que tiver ciência, através do e-mail suporte@lote44.com.br.

7.4 O usuário confirma que nenhum conteúdo disponibilizado na plataforma viola direitos de terceiros, isentando, caso necessário, a Lote44 de qualquer lide, e assumindo inteira responsabilidade perante o fato.

7.4.1 Apesar de os conteúdos do usuário não sofrerem qualquer análise prévia, tampouco responsabilidade da Lote44, caso a mesma identifique aleatoriamente algum conteúdo suscetível de violação de direito de terceiros, a Lote44 eliminará as informações, podendo, a seu exclusivo critério, adotar outras medidas no intuito de sanar a utilização indevida.

 

  1. ALTERAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

8.1 A Lote44 poderá, a qualquer tempo, alterar o presente instrumento, que entrará em vigor 15 (quinze) dias após a publicação no site e aplicativos, com aviso aos usuários.

8.2 Caso algum usuário não concorde com a alteração dos termos, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias após a publicação, um email deverá ser enviado para o endereço suporte@lote44.com.br.

8.2.1 Neste caso, o vínculo contratual será extinto, desde que não existam valores em aberto e, havendo, serão apurados e quitados antes da extinção.

8.3 Se, no período mencionado, o usuário não se opuser às alterações dos termos, entender-se-á o aceite total e irrestrito do mesmo. 

 

  1. SANÇÕES

9.1 Não obstante outras más condutas, bem como sem prejuízo de demais medidas cabíveis, inclusive judiciais, a Lote44 poderá, a seu exclusivo critério, advertir ou excluir definitivamente da plataforma a conta do usuário que

(i) não cumprir o presente termo;

(ii)  praticar atos que prejudiquem terceiros ou a plataforma;

(iii) não fornecer os dados corretos ou não completar os necessários, mesmo depois de solicitado;

(iv) mover/divulgar informações gerais e de contato, transações, negociações e/ou pagamentos para fora da plataforma;

(v) não repassar os valores devidos para a plataforma

9.2 Na hipótese de exclusão da conta do usuário, todas as informações cadastradas na plataforma serão automaticamente retiradas/ocultadas e seu acesso bloqueado, não sendo permitido criar nova conta para o usuário, salvo se expressamente permitido pela Lote44 em algum momento.

 

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 A Lote44 e seus usuários convencionam o recebimento de emails como forma de comunicação prioritária.

10.1.1 Para contato com a plataforma, o usuário deverá usar o e-mail suporte@lote44.com.br e, para o contato da Lote44 com o usuário, o email será aquele cadastrado na plataforma.

10.2 A Lote44 se reserva o direito de advertir e/ou cancelar, a seu exclusivo critério, os usuários que não observarem o presente Termo, bem como condutas aconselháveis para a correta utilização de um serviço deste modelo.

10.3 A Lote44 também poderá, sem aviso prévio, alterar a configuração da plataforma, podendo modificar o design, excluir ou incluir funcionalidades e serviços, e outras ações que julgue necessárias para o aperfeiçoamento da experiência dos usuários. 

 

  1. FORO

11.1. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente Termo ou a ele relacionada, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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